Breves Comentários acerca da Nova Lei de Estrangeiros

Nova Regulamentação da Lei de Estrangeiros

I- Introduz um regime mais simplificado para os estudantes que pretendam frequentar cursos do ensino profissional em Portugal e de imigrantes empreendedores, altamente qualificados, de forma a tornar mais atrativos os novos modelos de negócios ligados ao empreendedorismo, à tecnologia e à inovação, dando resposta às dificuldades das empresas sentidas neste domínio (Startup Visa);
II- Simplifica o regime de residência para trabalhadores sazonais e introduz um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados membros, desde que estejam integrados nos quadros das empresas;

III- Agiliza e simplifica a concessão de autorizações de residência para quem pretende estudar no ensino superior.
Recorde-se que o artigo 123.º da Lei de Estrangeiros dispensa em situações excecionais a comprovação de entrada legal.

Requisitos para trabalhar em Portugal

Solicitar Residência em Portugal
Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente, com dispensa de visto de residência
Documentos Necessários
Passaporte ou outro documento de viagem válido;
Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto);
Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
Certificado de registo criminal do país de origem;
Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social
Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
Documento comprovativo de ter constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social como pessoa singular; OU
Contrato de prestação de serviços para o exercício de profissão liberal e declaração da ordem profissional comprovando a respetiva inscrição (quando aplicável)
Habilitação para o exercício uma atividade profissional independente (quando aplicável)

Modalidades Autorização Residência
Refere-se as mais importantes:
Actividade profissional subordinada (c/visto residência);
Actividade profissional subordinada (sem visto residência);
Exercício de actividade profissional independente (c/visto residência);
Exercício de actividade profissional independente (sem visto residência);
Actividade docência, altamente qualificada ou cultural;
Trabalhador e/ou administradores de empresas sedeadas no EEE e outros tipificados pelo Governo;
Residência TDE – ICT para trabalhador transferido;
Outro.